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Conselho Tutelar I

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Dados complementares

O Conselho Tutelar é um órgão responsável em fiscalizar o cumprimento dos direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os casos que podem e devem ser encaminhados para o Conselho Tutelar são aqueles de discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes. O Conselho Tutelar tem como papel também encaminhar o caso ao Ministério Público, para que assim sejam tomadas todas as providências jurídicas necessárias.

AR II - ITAPAGIPE - Alagados, Bairro Machado, Baixa do Bonfim, Baixa dos Fiscais, Baixa da Mangueira, Boa do Petróleo, Boa Viagem, Bonfim, Calçada,Caminhos de Areia, Dendezeiros, Itapagipe, Jardim Belvedere, Jardim Cruzeiro, Madragoa, Mares, Massaranduba, Mirian, Mirantes do Bonfim, Monte Serrat, Novos Alagados, Papagaio, Pedra Furada, Ribeira, Roma, Uruguai.